Empresa poderá ter de recompor fundo de pensão por decisão judicial

21/07/2016 - Fenacef

Foto: Alex Ferreira / Câmara dos Deputados

De acordo com o presidente da Fenacef, Edgard Bastos Lima “Este projeto foi construído pela Fenacef, mirando na solução futura dos contenciosos judiciais dos Fundos, provocados por demandas trabalhistas entre as patrocinadoras e seus empregados, caso bem específico da Funcef e da Caixa.

O deputado entendeu e adotou o projeto, bem como o relativo à extinção do Voto de Qualidade. Agora é acompanhar de perto e manter a negociação para sua aprovação.”

Abaixo você encontra a matéria publicada pela Agência Câmara e o link para a íntegra da PLP 265/16.

Agência Câmara Notícias – 20/07/2016

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 265/16, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que estabelece responsabilidade exclusiva da empresa patrocinadora por recompor a reserva do fundo de pensão para viabilizar revisão do benefício por decisão judicial. A regra da proposta é válida sempre que a revisão ocorrer por descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa.

O texto acrescenta a obrigação à lei que trata do regime de previdência complementar (Lei Complementar 109/01).

Segundo Mattos, a mudança é necessária para evitar que a gestão da empresa possa gerar prejuízos ao fundo de pensão e, consequentemente, deficit e pagamento adicional pelos participantes do fundo. "Dívida decorrente de uma ilegalidade cometida exclusivamente pela patrocinadora/empregadora, situação absolutamente confrontante com as premissas da responsabilidade civil que impõe a quem deu causa a obrigação de ressarcir”, alegou o deputado.

Tramitação
A proposta tramita em regime de prioridade e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário

Íntegra da proposta: PLP 265/16

Reportagem - Tiago Miranda
Edição - Marcia Becker